Já tem alguns anos,
talvez décadas em que se discute o código florestal brasileiro. Quase sempre há
críticas quanto à ele, pois em primeiro lugar ele não é respeitado, em segundo,
talvez não represente mais as realidades de nosso país uma vez que ele foi
elaborado em 1964.
Diversos estados e
municípios inclusive criaram no decorrer desse período, legislações mais amenas
que a legislação federal, o que por sinal é inconstitucional.
Da forma mais
imparcial possível, penso que com os vetos dados pela presidenta Dilma Roussef
o novo código deve ficar agradável para o desenvolvimento da agricultura e
razoável na preservação ambiental. Para os mais radicais de cada lado
(Ruralistas & Ambientalistas) ele foi totalmente desagradável. Assim já
consigo entender que a decisão da presidenta foi corajosa, uma vez que ambos
ficaram descontentes.
Acredito que temos
que fiscalizar e colocar em prática, toda e qualquer lei que tenhamos. Espero
que isso aconteça a partir do texto final da lei e de todos os recursos que
devem ser analisados ainda. Devemos nos preocupar, e muito com 30% de nosso
território agrícola que se por um lado ocupa áreas que seriam de florestas, de
outro lado nos fornece alimentos com custo aceitável e lucro para os ruralistas
que compõem parcela significativa na composição do PIB do país.
Visando ampliar o
conhecimento sobre o assunto dos meus alunos, professores e outros leitores do
Blog, fiz um texto com seleção de conteúdos de algumas publicações, coloquei
figuras relevantes quanto ao tema e vídeos explicativos. Por fim, na íntegra a
opinião de uma importante Ong a respeito do novo código florestal.
Jonathan Kreutzfeld
Legislação atual
Como era e como provavelmente vai ficar:
Ocupação e uso do solo no Brasil
Vídeos
O que é o Código Florestal
Matérias sobre o novo Código Florestal
Dicas de vestibular sobre o novo Código Florestal
Dilma Rousseff veta nove itens do novo
Código Florestal brasileiro
O
Diário Oficial da União publicou, na quinta-feira (18), o texto do Código Florestal
com as mudanças feitas pelo Governo. A presidente Dilma Rousseff vetou nove
itens da proposta que foi aprovada pelo Congresso Nacional.
A ministra do Meio Ambiente,
Izabella Teixeira, explicou como a medida foi formulada: “Nós nos balizamos por
três diretrizes que modelavam o debate entre o Congresso e o Governo. Primeiro,
que não levasse à anistia de quem desmatou ilegalmente. Segundo, que a gente
pudesse ter a presença do homem no campo, já que não queremos levar a
inviabilidade da propriedade rural. E, por último, que nós não levássemos a
novos desmatamentos”.
A agricultura familiar teve
um tratamento diferenciado. Nas Áreas de Preservação Permanente (APPS), por
exemplo, na beira de rios e lagos, o produtor que tem até quatro módulos
fiscais poderá ter 50% de árvores exóticas, em meio às espécies nativas, mas
elas terão que ser culturas permanentes. Nas fazendas com mais de quatro
módulos, as APPS só podem ter a vegetação nativa. Cada módulo fiscal mede de
cinco a 110 hectares, dependendo da região do país.
A recomposição da reserva
legal poderá ser feita em todas as propriedades com 50% de árvores exóticas,
desde que estejam misturadas com a vegetação nativa e sejam culturas
permanentes.
No caso das matas ciliares,
na beira dos rios, as propriedades de um a dois módulos fiscais terão que
recompor oito metros de vegetação em cada margem; as de dois a quatro módulos,
15 metros; e as com mais de quatro módulos, de 20 a 100 metros de vegetação,
dependendo da largura do rio. A lei também estabelece os parâmetros para a
regularização ambiental nas propriedades.
Com a assinatura presidencial
do novo Código Florestal, começa a valer o prazo para os agricultores fazerem o
Cadastro Ambiental Rural. Quem não fizer esse cadastro não poderá pegar
empréstimos em bancos. O agricultor terá um prazo de um ano para fazer o
cadastro e, depois, mais um ano para aderir ao Plano de Regularização da
Propriedade.
No Congresso, as opiniões se
dividiram depois do anúncio das mudanças. O deputado da bancada ruralista,
Ronaldo Caiado anunciou que o partido dele, o DEM, vai entrar com uma ação
direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. "O Congresso
foi totalmente anulado. Então, nós recorreremos à essa decisão no STF para que
possamos resgatar a prerrogativa do Congresso Nacional de legislar”, afirmou
Caiado.
Já a senadora Kátia Abreu,
que também é presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
(CNA), aprovou as faixas de recomposição de mata em beira de rios para as
médias e grandes propriedades. “Cinco metros para cá e cinco metros para lá,
diante da grandeza dos pontos que avançamos graças ao Congresso Nacional, à
Câmara e ao Senado... não podemos abrir mão dessa vitória”, defendeu.
O coordenador da frente parlamentar ambientalista, o deputado Sarney Filho, acredita que o aumento da faixa de reflorestamento é importante para a preservação do meio ambiente. “Talvez não faça diferença para quem tem muita terra, mas na proteção, dez metros a mais é significativo. Tanto é que quiseram reduzir.
A Frente Parlamentar da
Agropecuária decidiu se reunir depois do segundo turno das eleições municipais
para avaliar os vetos da presidente e analisar a possibilidade de tomar alguma
atitude em relação a eles.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o
Relatório Rebelo instituindo um novo Código Florestal brazuca. O texto legaliza
o uso de algumas APPs já ocupadas com produção agrícola desde que essa
antropização tenha ocorrido antes de 22 de julho de 2008. O texto, que ainda
será votado pelo Senado, revoga o código em vigor. O texto-base do
relator, deputado Aldo Rebelo, foi aprovado por 410 votos a 63 e 1 abstenção.
Uma emenda ao texto, aprovada por 273 votos a 182,
dá aos estados, por meio de um Programa de Regularização Ambiental (PRA), o
poder de estabelecer, após avaliação pelo órgão ambiental estadual, outras
atividades agrícolas que não precisem ser removidas das APPs. As hipóteses de
uso do solo por atividade de utilidade pública, interesse social ou de baixo
impacto serão previstas em lei e, em todos os casos, devem ser observados
critérios técnicos de conservação do solo e da água.
O dia 22 de julho de 2008 estabelecido como ponto
de corte no texto aprovado é a data de publicação do segundo decreto (6.514/08)
que regulamentou as infrações contra o meio ambiente com base na Lei 9.605/98.
Proteção nos rios
As faixas de proteção nas margens dos rios
continuam exatamente as mesmas da lei vigente hoje (30 a 500 metros dependendo
da largura do rio), mas passam a ser medidas a partir do leito regular e não do
leito maior nos períodos de cheia. A exceção é para os rios estreitos com até
dez metros de largura, para os quais o novo texto permitiu, para aquelas
margens de rio totalmente desmatadas, a recomposição de 15 metros. Ou
seja, para rios de até 10m de largura onde a APP está preservada continua
valendo o limite de 30m; para rios totalmente sem mata ciliar o produtor ainda
está obrigado a recompor 15m.
Nas APPs de topo de morros, montes e serras com
altura mínima de 100 metros e inclinação superior a 25°, o novo
código permite a manutenção de culturas de espécies lenhosas (uva, maçã, café)
ou de atividades silviculturais, assim como a infraestrutura física associada a
elas. Isso vale também para os locais com altitude superior a 1,8 mil metros.
Anistia e regularização
A imprensa está divulgando que o projeto “anistia
desmatadores”, mas isso é uma inverdade. O que há no projeto é um incentivo à
regularização ambiental de imóveis rurais. Aqueles proprietário tiverem multas,
mas que decidirem regularizar seu imóvel recuperando as APPs e a Reserva Legal
terão a multa suspensa. De acordo com o projeto aprovado, para fazer juz a essa
suspensão, o proprietário rural deverá procurar o Órgão Ambiental e aderir ao
Programa de Regularização Ambiental (PRA), a ser instituído pela União e pelos
estados. Os interessados terão um ano para aderir, mas esse prazo só começará a
contar a partir da criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), o que deverá
ocorrer em até 90 dias da publicação da futura lei. Todos os imóveis rurais
deverão se cadastrar.
Título executivo
Quando aderir ao PRA, o proprietário que produz
alimentos em área superior ao permitido terá de assinar um termo de adesão e
compromisso, no qual deverão estar especificados os procedimentos de
recuperação exigidos pelo novo código. Dentro de um ano a partir da criação do
cadastro e enquanto estiver cumprindo o termo de compromisso, o proprietário
não poderá ser autuado novamente.
Caso os procedimentos sejam descumpridos, o termo
de adesão funcionará como um título executivo extrajudicial para exigir as
multas suspensas.
Para os pequenos proprietários e os agricultores
familiares, o Poder Público deverá criar um programa de apoio financeiro
destinado a promover a manutenção e a recomposição de APP e de reserva legal. O
apoio poderá ser, inclusive, por meio de pagamento por serviços ambientais.
Texto mantém índices de reserva legal, mas permite
usar APPs no cálculo
De acordo com o texto aprovado, os proprietários
que explorem em regime familiar terras de até quatro módulos fiscais poderão
manter, para efeito da reserva legal, a área de vegetação nativa existente em
22 de julho de 2008.
Na regra geral, o tamanho das Reservas Legais
continua exatamente os mesmos exigidos no código em vigor: 80% nas áreas de
floresta da Amazônia; 35% nas áreas de Cerrado; 20% em campos gerais e demais
regiões do País. Quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do
estado, o Executivo federal poderá reduzir, para fins de regularização da áreas
agrícolas consolidadas, a reserva exigida na Amazônia. O Ministério do ½
Ambiente e o Conselho Nacional do ½ Ambiente (Conama) não precisam mais ser
ouvidos, como prevê a lei em vigor.
APP conta como Reserva Legal
Para definir a área destinada à reserva legal, o
proprietário poderá considerar integralmente a área de preservação permanente
(APP) no cálculo se isso não provocar novo desmatamento, se a APP estiver
conservada ou em recuperação e se o imóvel estiver registrado no Cadastro
Ambiental Rural (CAR).
Formas de regularização das RLs
O texto aprovado permite a regularização da reserva
legal de várias formas, mesmo sem adesão ao Programa de Regularização Ambiental
(PRA).
Se o proprietário do imóvel optar por recompor a
vegetação no próprio imóvel, isso poderá ocorrer em até 20 anos segundo
critérios do órgão ambiental. O replantio poderá ser feito com espécies nativas
e exóticas, em sistema agroflorestal. As exóticas não poderão ocupar mais de
50% do total da área a recuperar e a reserva poderá ser explorada
economicamente por meio de plano de manejo.
O proprietário poderá também permitir a regeneração
natural da vegetação dentro do imóvel ou compensar a área a recompor doando
outra área ao Poder Público que esteja localizada em unidade de conservação de
domínio público pendente de regularização fundiária. Admite-se ainda
contribuição para fundo público, respeitados os critérios do regulamento, e a
compra de Cota de Reserva Ambiental (CRA). As áreas que forem usadas para
compensar a reserva devem ter extensão igual ao trecho compensado e estarem
localizadas no mesmo bioma da reserva, ainda que em outro estado.
Retroatividade
O texto aprovado garante a irretroatividade da lei.
Aqueles que mantinham reserva legal em percentuais menores, exigidos pela lei
em vigor à época, ficarão isentos de recompor a área segundo os índices
exigidos atualmente. Quem abriu 50% do seu imóvel na Amazônia quando a lei
permitia não estará mais obrigado a atender a exigência de 80%.
Cota de reserva
Quem tiver Reserva Legal em excesso poderá emitir a
Cota de Reserva Ambiental (CRA). Essa Cota será um título que representará o
mesmo tamanho da área que deveria ser recomposta. A emissão da cota será feita
pelo órgão ambiental a pedido do dono da terra preservada com vegetação nativa
ou recomposta em área excedente à reserva legal devida em sua propriedade.
Esse título poderá ser cedido ou vendido a outro
proprietário que tenha déficit de reserva legal. O proprietário da terra que
pedir a emissão do CRA será responsável pela preservação, podendo fazer um
plano de manejo florestal sustentável para explorar a área.
A CRA somente poderá ser cancelada a pedido do
proprietário que pediu sua emissão ou por decisão do órgão ambiental no caso de
degradação da vegetação nativa vinculada ao título. O texto prevê também que a
cota usada para compensar reserva legal só poderá ser cancelada se for
assegurada outra reserva para o imóvel.
Plano de manejo será exigido para exploração de
florestas nativas
O texto aprovado exige licenciamento ambiental para
exploração de florestas nativas com base em um Plano de Manejo
Florestal Sustentável (PMFS) do qual devem constar mecanismos de controle dos
cortes, da regeneração e do estoque existente. Estão isentos do PMFS o corte
autorizado para uso do solo pela agropecuária, o manejo de florestas plantadas
fora da reserva legal e a exploração não comercial realizada pelas pequenas
propriedades e agricultores familiares.
Empresas industriais
As indústrias que utilizem grande quantidade de
matéria-prima florestal deverão elaborar um Plano de Suprimento Sustentável (PSS)
com indicação das áreas de origem da matéria-prima e cópia do contrato de
fornecimento. O PSS de empresas siderúrgicas, metalúrgicas e outras que
consumam grande quantidade de carvão vegetal ou lenha deverá prever o uso
exclusivo de florestas plantadas.
O texto determina que a sociedade terá acesso
público, pela internet, a um sistema que integre dados estaduais sobre o
controle da origem da madeira, do carvão e de outros subprodutos florestais.
Áreas urbanas
Os assentamentos em área urbana consolidada que
ocupem área de preservação permanente (APP), como o Palácio do Planalto, o
Estádio do Beira Rio e Cristo Redentor, por exemplo, serão regularizados com a
aprovação de um projeto de regularização fundiária, contanto que não estejam em
áreas de risco.
Além de um diagnóstico da região, o processo para
legalizar a ocupação perante o órgão ambiental deverá identificar as unidades
de conservação, as áreas de proteção de mananciais e as faixas de APP que devem
ser recuperadas.
Reservatórios de água
Para APPs em reservatórios de água, o projeto
estipula tratamento diferenciado conforme o tamanho ou o tipo (natural ou
artificial). No caso de lagoas naturais ou artificiais com menos de um hectare,
será dispensada a área de proteção permanente. A medida tenta dar solução para
os pequenos açudes construídos em imóveis rurais com objetivo de dessedentação
de animais.
Os reservatórios artificiais formados por
represamento em zona rural deverão manter APP de 15 metros, no mínimo,
caso não sejam usados para abastecimento público ou geração de energia elétrica
e tenham até 20 hectares de superfície. Naqueles usados para
abastecimento ou geração de energia, a APP deverá ser de 30 a 100
metros em área rural e de 15 a 50 metros em área urbana.
OPINIÃO SOS MATA ATLÂNTICA
O fim do Código Florestal
18/10/2012
A expectativa dos
brasileiros de se ter um Código Florestal equilibrado e capaz de proteger o
meio ambiente e a vida acabou no fim da tarde de ontem, quando foram
pronunciados apenas nove vetos presidenciais à Medida Provisória 571/12. Pela
nova lei, os grandes desmatadores são anistiados e liberados de recompor a
área. Além disso, as matas ciliares, reservas legais, topos de morro, encostas
e mangues estão desprotegidos e ameaçados em benefício dos grandes
proprietários rurais, entre outros problemas.
O
Brasil esperava da presidenta Dilma Rousseff uma postura mais corajosa e
ambiciosa para manter o mínimo de proteção das florestas. Ao invés de
demonstrar um protagonismo maior no processo de alteração da legislação
ambiental e, agora, na sanção da MP, a presidenta preferiu trair a confiança de
seus eleitores e não cumprir com o compromisso assumido, em 2010, de não
aceitar mais retrocessos na proteção ambiental.
Para
André Lima, consultor jurídico da Fundação SOS Mata Atlântica, apesar dos vetos
“o resultado é negativo”. “Enquanto o Congresso deu três passos em favor dos
ruralistas, a presidenta Dilma deu um passo no sentido da proteção ambiental”,
comentou.
O
governo substituiu uma das legislações florestais mais modernas do mundo por um
Código mais agrícola que ambiental: as mudanças resolvem predominantemente
dívidas e passivos de produtores.
De
acordo com Mario Mantovani, diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata
Atlântica, “o governo não correspondeu ao que se esperava e rasgou não só a
Constituição Federal brasileira, prejudicando a função social da terra, como
também os acordos firmados nas convenções internacionais de clima e de
biodiversidade”.
O
fim melancólico do Código Florestal representa uma imensa oportunidade
desperdiçada de dialogar e ouvir a sociedade civil brasileira, como ocorreu
durante a construção da Lei da Mata Atlântica. “Não vamos conseguir reverter o
julgamento negativo sobre o Código, mas temos a chance de tomar as medidas
sustentáveis necessárias para dar a resposta que nosso Planeta precisa”,
afirmou Mantovani.
A
Fundação SOS Mata Atlântica lamenta a destruição do Código Florestal. Após esse
enorme fiasco, a Fundação reforça sua disponibilidade de acompanhar a
regulamentação e implementação da lei para minimizar as consequências negativas
do que foi aprovado. E reafirma o compromisso de continuar engajada em prol da
defesa das florestas.
Fundação SOS Mata Atlântica
Fonte:
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