A Reestruturação do Ensino médio: MP 746/2016

Para promover a reforma do Ensino Médio e justificar a urgência da implementação das novas medidas, o atual governo representado pelo Ministro da Educação Mendonça filho, argumenta que a postura está relacionada ao resultado do ensino médio no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), que ficou em 3,5 no ano passado em relação às redes estaduais. 

A meta estipulada era de 4,0. No caso das particulares, o resultado ficou em 5,3, também abaixo do horizonte previsto para o setor, que era de 6,3.

Quero aqui deixar claro que os textos abaixo das citações representam a minha opinião de educador e, você sendo ou não da área, pode discordar ou concordar. Mas, embora possa parecer arrogante, acho neste momento que a opinião dos educadores é a mais importante! Assim como a de um médico  é mais importante que a minha quando se trata de saúde.

Então vamos por partes, ou melhor, com trechos originais da MP:

“Atualmente o ensino médio possui um currículo extenso, superficial e fragmentado, que não dialoga com a juventude, com o setor produtivo, tampouco com as demandas do século XXI.”

A justificativa do atual governo para o desastroso resultado de Ideb é que o Ensino Médio é desinteressante e por isso vamos mal. A parte interessante é que em geral, os resultados do Ensino Fundamental que ocorre obviamente antes do médio são pavorosos também, e este nível não está na mira das mudanças desta MP. Aqui eu tenho uma clareza muito grande de que querem mudar o médio para capacitar mais rápido e de forma mais volumosa, os nossos jovens para o trabalho vide “setor produtivo”.

“A presente proposta também estabelece a ampliação progressiva da jornada escolar, conforme o Plano Nacional de Educação, e limita a carga horária máxima de mil e duzentas horas para Base Nacional Curricular Comum, com autonomia dos sistemas estaduais de ensino para organização de seus currículos, de acordo com as realidades diversas.”

O texto diz em fazer escolas em tempo integral gradativamente e isso é um aspecto bem interessante sim, mas na prática temos a maioria das escolas públicas com ensalamento extremamente justo e com os três turnos ocupados. Muito difícil hoje imaginar que teremos talvez o triplo de escolas mesmo em décadas!

Quando o texto fala em “autonomia dos sistemas estaduais para organização de seus currículos”, podemos esperar que os gestores vão ofertar aquilo que tiver mais profissionais disponíveis para compor o quadro de professores. Não que eu seja pessimista, mas infelizmente realista quanto ao funcionamento do sistema público.

  

“Na perspectiva de ofertar um ensino médio atrativo para o jovem, além da liberdade de escolher seus itinerários, de acordo com seus projetos de vida, a medida torna obrigatória a oferta da língua inglesa, o ensino da língua portuguesa e da matemática nos três anos desta etapa, e prevê a certificação dos conteúdos cursados de maneira a possibilitar o aproveitamento contínuo de estudos e o prosseguimentos dos estudos em nível superior e demais cursos ou formações para os quais a conclusão do ensino médio seja obrigatória.”

Primeiramente não creio que uma carga maior de Matemática, Português e Inglês sejam exatamente atraentes aos jovens! Obvio que é de extrema importância, mas dizer que será mais atrativo é estranho.

Outra coisa interessante. Como o texto ainda não foi amplamente discutido e está longe disso, podem esquecer-se de fixar um percentual de aulas de cada componente das disciplinas obrigatórias e termos por exemplo uma escola oferecendo 10 aulas de Inglês, 1 de Matemática e 1 de Português... Caso isso represente a carga horária obrigatória da instituição, não tem por enquanto nada que impeça esse tipo de aberração.

Notório Saber

“Para efeito de cumprimento de exigências curriculares do ensino médio, os sistemas de ensino poderão reconhecer, mediante regulamentação própria, conhecimentos, saberes, habilidades e competências, mediante diferentes formas de comprovação, como:

I - demonstração prática;

II - experiência de trabalho supervisionado ou outra experiência adquirida fora do ambiente escolar;

III - atividades de educação técnica oferecidas em outras instituições de ensino;

IV - cursos oferecidos por centros ou programas ocupacionais;

V - estudos realizados em instituições de ensino nacionais ou estrangeiras; e

VI - educação à distância ou educação presencial mediada por tecnologias.”

Neste exato momento que escrevo este texto o Ministro Mendonça Filho fala em entrevista que o ensino integral vai fazer o sistema ter que contratar mais professores e que os mesmos terão mais facilidade em compor grande carga horária em apenas uma instituição.

Mas essa história do notório saber, em minha opinião, vai acabar inundando as escolas de pessoas desempregadas em outras atividades que vão fazer “bicos” temporários como professores. E isso, inevitavelmente provocará ainda mais precarização das mesmas.

Outra interpretação que tenho disso é que vão empurrar disciplinas distintas para complemento de carga horária para professores da mesma área. Por exemplo: eu sou formado em Geografia e vão poder me entulhar de aulas de História, Sociologia e Filosofia porque como me formei em “Humanas” tenho notório saber para lecionar as demais! Só que não procede! Não tenho preparo pra isso! E quem recusar esse tipo de coisa, acredito que terá dificuldades em formular uma boa carga horária numa instituição.

Considerações Finais

Como ainda é uma MP falta muita coisa ser definida! Agora é a hora de especialistas, entidades, pais e estudantes refletirem sobre o que querem para o futuro do país e pressionarem deputados, senadores e demais responsáveis por redigir o futuro texto da lei que deve substituir a 9394/96 que é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Eu particularmente não confio na pessoa do Ministro Mendonça Filho para direcionar a educação deste país e temo por uma precarização generalizada da educação brasileira. Escrevi tudo isso sem praticamente mencionar a palavra Geografia, ciência que amo muito lecionar e que acredito contribuir muito com a formação acadêmica e moral dos nossos adolescentes.

Jonathan Kreutzfeld, com muito orgulho, professor de Geografia.

Fonte:

http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126992

http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getPDF.asp?t=200093&tp=1

http://portal.inep.gov.br/web/saeb/o-ideb

https://www.brasildefato.com.br/2016/09/27/reforma-do-ensino-medio-acende-polemica-no-congresso/

Cessar-fogo entre Governo e FARC na Colômbia

A Colômbia se prepara para iniciar o cessar-fogo definitivo com as Farc, após o histórico acordo alcançado entre o governo e essa guerrilha para encerrar 52 anos de conflito.

O país a muitos anos está na lista dos mais violentos do mundo, e grande parte deste problema provém do narcotráfico e das guerrilhas. Mesmo sem Pablo Escobar fazendo suas maluquices (terrorismo, assassinatos em massa...), o país vive uma situação de muita instabilidade. A expectativa é bastante positiva com o atual acordo entre governo e as Farc.

A medida começará a valer às 0h (2h de Brasília) de segunda-feira, dia 29 de agosto de 2016, cinco dias depois do encerramento das negociações de paz, que se desenvolveram desde novembro de 2012, em Cuba, sem uma trégua armada na Colômbia.

O presidente Juan Manuel Santos sempre se opôs a suspender a ofensiva militar contra as Farc, oficialmente com cerca de 8 mil combatentes, por considerar que fortaleceria os rebeldes.

Os termos da negociação

A negociação entre governo e guerrilha se dá com base em cinco eixos principais: situação das vítimas, minas armadilhas e explosivos, tráfico de drogas, entrada na vida política e reforma agrária.

O acordo também prevê o desarmamento dos guerrilheiros e a possibilidade de transformá-los em um partido político.

Uma nova era se inaugura na Colômbia. Em cerimônia na cidade de Havana, capital de Cuba, o presidente colombiano Juan Manuel Santos e o líder do grupo guerrilheiro Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc), Rodrigo Londoño Echeverri, assinaram em junho um acordo de cessar-fogo definitivo, abrindo caminho para um tratado de paz que dê fim ao conflito armado mais antigo da América Latina.

Desde 1964 o conflito já matou mais de 220 mil pessoas e causou o deslocamento de seis milhões de colombianos. Ao longo dos anos, as Farc se tornaram uma organização coesa, presente em mais da metade do território da Colômbia e que chegou a ter 20 mil combatentes.

O acordo é o mais sólido já alcançado entre as partes, pois foi a primeira vez que desde meados da década de 1980 que ambos concordam com uma trégua bilateral. Os bastidores desse processo de paz revelam uma intensa negociação.

Desde novembro de 2012 representantes do governo colombiano e das Farc se encontram em Havana para costurar o acordo de paz. Cuba e Noruega atuam como países mediadores desse diálogo e também contam com o apoio da Venezuela e do secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon como observadores internacionais.

A etapa do cessar-fogo bilateral definitivo prevê o cumprimento de um cronograma para tratar diversos temas espinhosos para o fim do conflito, como o desarmamento, a reintegração à vida civil, a reparação para as vítimas das guerrilhas e garantias de segurança para os ex-guerrilheiros das Farc.

Com esse acordo, mais de sete mil guerrilheiros devem entregar as armas. Parte do arsenal de fuzis deve ser derretido para que a Organização das Nações Unidas possa criar três monumentos em homenagem à paz.

A origem das FARC

A história política da Colômbia é marcada por conflitos. Entre os anos de 1948 e 1958, os dois partidos tradicionais da República Colombiana protagonizaram um período conhecido como “A Violência”, marcado por confrontos armados. Nesse contexto, surgiram diversos grupos guerrilheiros de “autodefesa”, de inúmeras orientações políticas e ligados a diferentes partidos.

A origem das Farc é em um pequeno foco de resistência camponesa comunista. Em 1964, o movimento fez uma tentativa de fundar uma zona autônoma marxista e proclamou a criação da República de Marquetalia, que foi posteriormente atacada pelo Exército. A resposta a esse ataque foi a criação de diversos focos de guerrilha, que, unidos, se tornaram as Farc. Esses grupos montaram uma estrutura militar, com acampamentos em selvas e nas montanhas colombianas.

Inspirados pelo êxito da Revolução Cubana, o projeto político do grupo era pautado pela reforma agrária e a criação de um Estado socialista. Para isso, buscaram combater o governo. Uma das principais formas de financiamento do grupo era a cobrança do “imposto revolucionário”, uma taxa imposta à população local.

A partir dos anos 1980, os guerrilheiros também começaram a atuar no tráfico de drogas, na mineração ilegal e na indústria dos sequestros para financiar suas atividades. Em seus anos de maior atuação, as Farc praticaram sequestros, ataques e assassinatos. Por esses crimes, a organização integra a lista internacional de organizações terroristas. Apesar dos indícios, as Farc negam todas as acusações de envolvimento com o narcotráfico.

O poder das Farc na Colômbia contribuiu para o surgimento de grupos paramilitares de extrema direita, financiados por grandes fazendeiros e empresários. Muitos são contratados para assassinar guerrilheiros clandestinos e líderes de movimentos sociais. Atualmente, grupos paramilitares tentam controlar as zonas produtoras de coca e o comércio das drogas. 

O que há no processo de paz?

Durante as últimas décadas, várias foram as tentativas de negociação frustradas entre o governo colombiano e a guerrilha. A negociação entre as duas partes se dá com base em cinco eixos principais: situação das vítimas, minas armadilhas e explosivos, tráfico de drogas, entrada na vida política e reforma agrária.

Pesquisas de opinião mostram que a população colombiana anseia por colocar o fim à guerra, mas tem dúvidas sobre diversos pontos do acordo. Hoje, 70% da população apoiam as negociações para a paz. Apesar disso, 80% dos colombianos se opõem à proposta de anistia aos guerrilheiros, e 77% rejeitam a possibilidade de ex-combatentes se lançando como candidatos em futuras eleições.

Participação política

A ideia é que as Farc se tornem um partido político. Agora, o acordo prevê o estabelecimento de garantias legais e segurança para o surgimento de forças políticas de oposição.

Reforma agrária

A reforma agrária é uma das principais reinvidicações políticas das Farc. Se prosperar, a negociação lançará bases para uma aposta robusta do governo no modelo de produção agrícola familiar nas regiões mais afetadas pelo conflito.

Reparação das vítimas

Em dezembro de 2015, as partes anunciaram um dos acordos mais complexos da negociação que busca reparar as vítimas e sancionar os responsáveis de delitos graves. Como parte desse acordo, serão formados tribunais especiais que julgarão os guerrilheiros e agentes do Estado envolvidos em crimes relacionados com o conflito. Os principais responsáveis por crimes hediondos deverão ser julgados e punidos.

Minas e explosivos

Mesmo se a guerra acabar, a Colômbia terá de conviver com o perigo de minas enterradas em diversas regiões. Será preciso identificar os locais infestados e realizar a descontaminação. Essas operações serão realizadas por militares e deverão durar anos.

Tráfico de Drogas

Desde a década de 1980, o narcotráfico alimenta e agrava o conflito. Em maio de 2014, as Farc chegaram a um acordo com o governo para a substituição de cultivos ilegais de coca em áreas de influência. Segundo o governo dos Estados Unidos, as Farc controlam cerca de 70% do território onde se cultiva a coca na Colômbia.

Fonte:

http://g1.globo.com/mundo/noticia/2016/08/comeca-cessar-fogo-do-governo-colombiano-e-as-farc.html

http://g1.globo.com/mundo/noticia/2016/08/colombia-vive-expectativa-do-inicio-de-cessar-fogo-definitivo-com-as-farc.html

http://vestibular.uol.com.br/resumo-das-disciplinas/atualidades/acordo-historico-colombia-e-farc-assinam-cessar-fogo.htm

Terremoto na Itália 2016

Um terremoto de 6,2 graus de magnitude atingiu em um epicentro próximo a Accumoli, com hipocentro-profundidade de 10 km (o que é considerado muito próximo da superfície e sendo assim o efeito percebido na superfície é muito maior que eventuais outros terremotos mais profundos e de maior magnitude).

Pequenas cidades como Pescara del Tronto, Noccia e Amatrice foram muito atingidas. Até a capital, Roma, sofreu um abalo moderado. As autoridades italianas confirmam até agora 159 mortos.

A província de Rieti, montanhosa e cheia de pequenas cidades, foi devastada. O acesso das equipes de resgate é difícil porque muitas estradas foram bloqueadas. O drama foi maior em Amatrice, de quase 3 mil habitantes.

A cidadezinha fundada na Idade Média com mais de 100 igrejas históricas e que entrou no ano passado na lista de vilarejos mais belos da Itália e agora virou um monte de escombros. Segundo o prefeito, a cidade acabou. Ele diz que 80% dos prédios desabaram total ou parcialmente e os demais apresentam danos estruturais e podem ter que ser demolidos.

O primeiro-ministro italiano visitou Amatrice e se disse impressionado com a destruição. Matteo Renzi reconheceu que o número de vítimas ainda deve subir significativamente. Dos mais de 150 mortos registrados até agora, dois terços são de Amatrice.

Por que a Itália sofre tanto com terremotos?

Embora a Itália não esteja num local de convergência muito intensa de placas tectônicas como ocorre na região do Himalaia, Andes ou Rochosas. O país se localiza muito próximo das bordas das placas Eurásia e Africana algo bem parecido com a situação do Japão que está na borda de quatro placas!

Histórico

Apesar de ser mais suscetível a terremotos, a Itália não sofria um tremor de grande intensidade havia quatro anos.

Em maio de 2012, dois abalos ─ de 5.8 e 6.1 de magnitude ─ atingiram o norte do país.

Mas o pior tremor a atingir a Itália recentemente aconteceu em Áquila, em 2009. Naquele ano, um terremoto de 6.3 de magnitude arrasou a cidade, deixando mais de 300 mortos e outros 1,5 mil feridos. Outras 65 mil pessoas ficaram desabrigadas.

O de maior intensidade de que se tem registro no país ocorreu no início do século passado, em 1905, segundo o monitoramento americano. Foi quando 557 pessoas morreram após um tremor de 7.9 de magnitude atingir as comunas de Monteleone, Tropea e Nonte Poro.

Mas houve tremores ainda muito mais fatais. Um deles foi registrado em Nápoles, em 1980, com um saldo de 4.689 mortes.

Jonathan Kreutzfeld

Fonte:

http://g1.globo.com/jornal-da-globo/noticia/2016/08/terremoto-na-italia-ja-deixou-mais-de-150-mortos-buscas-continuam.html

http://www.bbc.com/portuguese/internacional-37176915

http://g1.globo.com/mundo/noticia/2016/08/terremoto-de-magnitude-64-atinge-italia.html

Processo de impeachment: Político ou Jurídico?

Mais um texto bacana, direto e esclarecedor do Politize-se.

Texto original em http://www.politize.com.br/processo-de-impeachment-politico-juridico/

O processo de impeachment da presidente Dilma continua a gerar polêmicas e dúvidas na população. De um lado, dizem que é golpe; de outro, que faz parte da democracia. Ambos os lados também defendem que o impeachment deve ser de um jeito ou de outro, levar mais em conta isso ou aquilo.

No meio dessa confusão, ouvimos muitas vezes que impeachment é um um julgamento mais político do que técnico (ou jurídico). Outros, porém, defendem que esse julgamento tem sim um lado jurídico que deve prevalecer. Nada disso é falso: como veremos, o impeachment é um julgamento político, mas que precisa de uma base técnica, jurídica para ser legítimo. Vamos aprender um pouco:

O lado Jurídico

O julgamento de impeachment é previsto na Constituição e, para que seja desempenhado, deve cumprir os requisitos constitucionais. Um impedimento de um mandante do Executivo, prevê a Constituição, deve acontecer em decorrência de um chamado crime de responsabilidade. Esses crimes são listados minuciosamente na Lei 1.079, do ano de 1950. São dezenas e dezenas de crimes previstos, agrupados em oito categorias.

Portanto, para que o processo de impeachment seja legítimo, deve haver no mínimo provas de que foi cometido um dos crimes de responsabilidade previstos na legislação, além do respeito a uma série de etapas obrigatórias (desde o recebimento da denúncia na Câmara até o julgamento final no Senado). Esse é o lado técnico de um processo de impeachment: existe um processo legal claramente previsto na lei.

O que se defende por trás desse fato é que o crime de responsabilidade seja comprovado de forma rigorosa e também que o impeachment decorra da existência desse crime – e não meramente por motivações políticas.

O lado Político

Diferente de um processo contra crimes comuns, o processo de impeachment tem uma peculiaridade muito grande: quem investiga, julga e condena autoridades por crime de responsabilidade é o Poder Legislativo, e não o Poder Judiciário. Isso significa que o Congresso Nacional tem os papéis de acusador, de juiz e de juri, tudo ao mesmo tempo!

Quais as implicações disso? Bom, o Congresso não está submetido às mesmas obrigações do Poder Judiciário. Dessa forma, é muito possível que um julgamento do Congresso seja mais influenciado pelo ambiente político do país, não considerando questões legais com a mesma rigidez que o Poder Judiciário deve sempre observar.

Existe também pouco espaço para interferências do Poder Judiciário ao longo da tramitação no Congresso: o máximo que o STF pode fazer é agir como um árbitro, determinando o que está certo e errado em relação ao ritual do impeachment. O mérito da questão (ou seja, se a presidente cometeu ou não crime de responsabilidade) fica totalmente a cargo do Congresso Nacional.

Isso não abre margem para que um presidente seja impedido sobretudo por motivações políticas? Sim, certamente. E é exatamente por isso que se diz que o impeachment é um julgamento com caráter político.

O Processo de Impeachment de Collor

O episódio do impeachment de Collor pode ilustrar a importância do ambiente político para o impeachment: em 1992, em meio a uma grande onda de impopularidade – por conta de más medidas econômicas, além de denúncias de corrupção que envolviam seu nome – o então presidente sofreu impeachment, foi afastado e renunciou apenas quando sua cassação pelo Senado era iminente.

Entretanto, alguns anos mais tarde, o STF absolveu Collor das mesmas acusações que o levaram a ser cassado, por falta de provas.

Por que no Congresso Collor foi punido e no STF, não? Porque no impeachment o fator político pesa decisivamente. A comoção criada nas ruas e no Congresso por causa da acusação contra Collor se sobrepôs a questões técnicas que seriam levadas em conta mais tarde na Justiça. As provas contra Collor eram suficientes para o Congresso cassá-lo, mas não para o STF mandá-lo para a prisão. Resumindo: um presidente impopular, com pouco apoio no Congresso e implicado em casos de corrupção provavelmente correrá o risco de ser alvo de um impeachment.

Há quem ainda diga que outros presidentes, como Fernando Henrique e Lula, não sofreram impeachment, mesmo diante de acusações de corrupção, justamente porque tinham sustentação política suficiente para impedir que o Congresso criasse um consenso em torno do afastamento. FHC foi acusado de ter comprado parlamentares para aprovar a emenda constitucional que permitiu a reeleição. Já Lula foi acusado de ter participado ou ter se omitido em relação ao esquema do mensalão, que também envolvia a compra de deputados e senadores em troca de apoio político. Em ambos os casos, mesmo com muitos pedidos de impeachment elaborados, eles conseguiram terminar seus mandatos normalmente.

Crimes de Responsabilidade

O conceito de crime de responsabilidade é outra questão que favorece o lado político no rito do impeachment. Essa categoria de crimes, como você pode constatar na Lei 1.079/50, não se refere meramente a delitos comuns como os que você encontraria no Código Penal, mas a uma grande lista de malfeitorias que um governante pode ter cometido – erros que, em contextos políticos menos turbulentos, provavelmente não receberiam muita atenção.

Um exemplo disso: como nota o professor de Direito Constitucional Cláudio Colnago, é crime de responsabilidade “proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”. Bastante amplo, não é mesmo? No caso de Dilma, a ideia de que as pedaladas fiscais são um crime de responsabilidade fiscal tem sido alvo de críticas, já que não é consensual que os saldos negativos das contas com os bancos públicos equivaleriam a uma operação de crédito entre a União e uma instituição financeira controlada por ela, o que seria ilegal. Também se alega o fato de que outros presidentes e governadores fizeram a mesma coisa – apesar de que em um volume menor do que o governo Dilma, que teria feito pedaladas em quase todos os meses entre 2013 e 2014.

Nada disso, é claro, implica dizer que o impeachment é um golpe: desde que exista o crime de responsabilidade, ele possui uma base jurídica que o torna completamente legal, como previsto na Constituição. Os formuladores da lei do impeachment tinham plena ciência de que o Congresso pode julgar de forma diferente do Judiciário – este último, teoricamente, deve se distanciar das paixões políticas.

Para alguns, é importante que o Congresso tenha meios de remover um presidente cujo governo se revela um fracasso, que seja corrupto (mesmo que o presidente não esteja diretamente envolvido em casos de corrupção) ou tenha cometido algum erro grave em sua posição – mesmo que no meio de seu mandato. Para outros, o impeachment – pelo menos da maneira como existe hoje – cria muita instabilidade dentro do nosso sistema político (como estamos vendo atualmente). E você, o que acha?

Fontes:

http://www.politize.com.br/processo-de-impeachment-politico-juridico/

http://www.dw.com/pt/o-papel-do-stf-no-processo-de-impeachment-de-dilma/a-19159575