Fonte: http://europa.eu/eu-law/treaties/index_pt.htm
Tratados da UE
A União Europeia baseia-se nos princípios do Estado de direito, ou seja, todas as medidas tomadas pela UE assentam em tratados que foram aprovados voluntária e democraticamente por todos os países da UE. Por exemplo, se um domínio de intervenção não for mencionado num tratado, a Comissão não pode propor legislação nesse domínio.
Um tratado é um acordo vinculativo entre os países da UE. Nele estão consagrados os objetivos da UE, as regras por que se regem as instituições europeias, o processo de tomada de decisões e a relação entre a UE e os países que a constituem.
As alterações aos tratados têm por objetivo tornar o funcionamento da UE mais eficaz e transparente, preparar a adesão de novos países e introduzir novas áreas de cooperação, como no caso da moeda única.
Ao abrigo dos tratados, as instituições europeias adotam a legislação que, em seguida, é aplicada pelos países da UE. O texto integral dos tratados, da legislação, da jurisprudência e das propostas legislativas pode ser consultado na base de dados EUR-Lex.
Um tratado é um acordo vinculativo entre os países da UE. Nele estão consagrados os objetivos da UE, as regras por que se regem as instituições europeias, o processo de tomada de decisões e a relação entre a UE e os países que a constituem.
As alterações aos tratados têm por objetivo tornar o funcionamento da UE mais eficaz e transparente, preparar a adesão de novos países e introduzir novas áreas de cooperação, como no caso da moeda única.
Ao abrigo dos tratados, as instituições europeias adotam a legislação que, em seguida, é aplicada pelos países da UE. O texto integral dos tratados, da legislação, da jurisprudência e das propostas legislativas pode ser consultado na base de dados EUR-Lex.
Principais tratados:
Tratado de Lisboa
Assinatura:
13 de dezembro de 2007
Entrada em vigor:
1 de dezembro de 2009
Objetivos:
tornar a UE mais democrática e eficaz e mais apta a resolver problemas a nível
mundial, como as alterações climáticas, permitindo-lhe falar a uma só voz.
Principais mudanças: reforço dos poderes do Parlamento Europeu,
alteração dos procedimentos de votação no Conselho, introdução da iniciativa de cidadania, criação dos cargos de
Presidente permanente do Conselho Europeu e de Alto Representante para os
Negócios Estrangeiros e de um novo serviço diplomático da UE.
O Tratado de Lisboa
clarifica a repartição de competências:
- competências da UE
- competências dos países da UE
- competências partilhadas.
O Tratado que estabelece uma
Constituição para a Europa (2004),
com objetivos idênticos aos do Tratado de Lisboa, foi assinado, mas não chegou
a ser ratificado.
Tratado de Nice
Assinatura:
26 de fevereiro de 2001
Entrada em vigor:
1 de fevereiro de 2003
Objetivos:
proceder à reforma das instituições por forma a que UE pudesse funcionar
eficazmente com 25 países.
Principais mudanças: métodos para alterar a composição da Comissão e
redefinição do sistema de votação do Conselho.
Tratado de Amesterdão
Assinatura:
2 de outubro de 1997
Entrada em vigor:
1 de maio de 1999
Objetivos:
proceder à reforma das instituições para preparar a adesão de mais países à UE.
Principais mudanças: alteração, renumeração dos artigos e consolidação
dos tratados UE e CEE; reforço da transparência do processo de tomada de
decisões (maior utilização do processo de votação por co-decisão).
Tratado da União Europeia - Tratado de Maastricht
Assinatura:
7 de fevereiro de 1992
Entrada em vigor:
1 de novembro de 1993
Objetivos:
preparar a união monetária europeia e introduzir elementos para uma união
política (cidadania, política comum em matéria de política externa e assuntos
internos).
Principais mudanças: criação da «União Europeia» e introdução do
procedimento de co-decisão, que confere mais peso ao Parlamento no processo de
tomada de decisão, novas formas de cooperação entre os governos da UE,
nomeadamente no quadro da defesa, da justiça e dos assuntos internos.
Ato Único Europeu
Assinatura:
17 de fevereiro de 1986 (Luxemburgo)/28 de fevereiro de 1986 (Haia)
Entrada em vigor:
1 de julho de 1987
Objetivos:
proceder à reforma das instituições para preparar a adesão de Portugal e de
Espanha e simplificar a tomada de decisões na perspetiva do mercado único.
Principais mudanças: extensão da votação por maioria qualificada no Conselho
(tornando assim mais difícil que um único país possa vetar uma proposta
legislativa), introdução de processos de cooperação e de comum acordo que
conferiram maior peso ao Parlamento.
Tratado de Fusão - Tratado de Bruxelas
Assinatura:
8 de abril de 1965
Entrada em vigor:
1 de julho de 1967
Objetivos:
simplificar o funcionamento das instituições europeias.
Principais mudanças: criação de uma Comissão única e de um Conselho
único para as três Comunidades Europeias (CEE, Euratom, CECA).
Revogado pelo Tratado
de Amesterdão.
Tratados de Roma - Tratados CEE e EURATOM
Assinatura:
25 de março de 1957
Entrada em vigor:
1 de janeiro de 1958
Objetivos:
instituir a Comunidade Económica Europeia (CEE) e a Comunidade Europeia da
Energia Atómica (Euratom).
Principais mudanças: aprofundamento da integração europeia, que passou
a abranger a cooperação económica.
Tratado que institui a
Comunidade Ecónomica Europeia
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
Tratado que institui a Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço
Assinatura:
18 de abril de 1951
Entrada em vigor:
23 de julho de 1952
Termo de vigência:
23 de julho de 2002
Objetivos:
tornar interdependentes os setores do carvão e do aço para que um país deixasse
de poder mobilizar as suas forças armadas sem que os restantes tivessem
conhecimento, dissipando assim a desconfiança e a tensão existentes entre os
países europeus depois da Segunda Guerra Mundial.
Caducou em 2002.
Os tratados
fundadores foram sendo alterados à medida que novos países foram aderindo à UE:
- 1973 (Dinamarca, Irlanda e Reino Unido)
- 1981 (Grécia)
- 1986 (Espanha, Portugal)
- 1995 (Áustria, Finlândia, Suécia)
- 2004 (República Checa, Chipre, Eslováquia,
Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta e Polónia)
- 2007 (Bulgária e Roménia).
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